Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO


LACTOBACILO.COM, com sede no bairro Cidade Nova, Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ/MF 23.163.613/0001-45, doravante denominada “LACTOBACILO”; e A PARTE CIVILMENTE CAPAZ, solicitante dos PRODUTOS escolhidos no ato da compra ou ASSINATURA para o fornecimento do objeto deste Contrato, a seguir denominada CLIENTE; têm, entre si, justo e contratado a aquisição dos PRODUTOS contidos em KITS, com entrega única, semanal ou mensal, previamente selecionados pelos ASSOCIADOS do LACTOBACILO. Esta relação dar-se-á conforme as cláusulas e condições do presente CONTRATO DE COMPRA, doravante denominado CONTRATO, sendo que a aceitação dos termos deste documento é necessária para a aquisição de uma ASSINATURA ou dos PRODUTOS comercializados pelo LACTOBACILO.


1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES GERAIS

Para a exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, as palavras e expressões abaixo descritas, incluindo suas flexões no plural ou singular, terão os significados a ela atribuídos nesta Cláusula 1ª.

1.1. ANÚNCIO: dados do KIT comercializado no SITE e fornecido pelo ASSOCIADO ao CLIENTE, onde estão descritos os PRODUTOS e as condições de pagamento e entrega.

1.2. ASSINATURA: vínculo solicitado pelo CLIENTE ao LACTOBACILO mediante sua inscrição no SITE, pelo qual os ASSOCIADOS comprometem-se a fornecer os KITS semanais ou mensais pelo período de tempo determinado na ASSINATURA (um mês, três meses ou seis meses). O CLIENTE compromete-se a pagar o valor da ASSINATURA previamente informado no ato da aquisição. O valor da mensalidade da ASSINATURA poderá ser alterado a qualquer momento, com prévia informação ao CLIENTE.

1.3. ASSOCIADO: produtor, fabricante ou distribuidor de PRODUTOS previamente cadastrados no SITE, legalmente responsáveis pela produção e/ou entrega das aquisições dos CLIENTES. Aos ASSOCIADOS também cabe a responsabilidade legal por quaisquer prejuízos advindos da comercialização e/ou consumo dos seus PRODUTOS.

1.4. CLIENTE: todas as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no LACTOBACILO, as quais possuem ou adquirem um KIT ou uma ASSINATURA por meio do SITE.

1.5. KIT: conjunto de PRODUTOS selecionados e fornecidos pelos ASSOCIADOS do LACTOBACILO aos CLIENTES adimplentes. Ressalta-se que o simples cadastro livre de ônus financeiro para o CLIENTE, não o fará usufruir desta entrega. A entrega de KITS é exclusiva para ASSINANTES (ou clientes pagantes).

1.6. INTERNET: rede mundial de computadores, cujo acesso deve ser disponibilizado por recursos próprios do CLIENTE, tendo em vista que o LACTOBACILO não oferece o acesso à rede e não se responsabilizará caso ocorra danos.

1.7. PRODUTO: qualquer item cadastrado e anunciado pelo LACTOBACILO no SITE vendido em KITS disponíveis para compra única ou ASSINATURA, produzido e/ou distribuído pelos ASSOCIADOS parceiros. O termo PRODUTO abrange as duas categorias abaixo descritas:

1.7.1 PRODUTO PERECÍVEL: Caracterizado por alimentos in natura ou com prazo de validade igual ou inferior a 7 dias corridos da data de fabricação, ou ainda cuja manipulação possa comprometer a salubridade do PRODUTO.

1.7.2 PRODUTO NÃO-PERECÍVEL: Qualquer produto não alimentício ou alimento não sujeito a deterioração rápida ou a contaminação por manipulação.

1.8. SITE: página mantida pelo LACTOBACILO na INTERNET sob o nome de domínio www.lactobacilo.com ou sob qualquer outro nome de domínio que o LACTOBACILO venha a adotar, a seu exclusivo critério.


2. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO CONTRATUAL

2.1. O LACTOBACILO é uma plataforma on-line para a gestão de pagamentos, promoção e divulgação oferecida aos ASSOCIADOS que tenham interesse em comercializar seus PRODUTOS e KITS em ambiente eletrônico e de compra programada. Ter um ou vários PRODUTOS anunciados no SITE não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre os ASSOCIADOS e o LACTOBACILO.

2.2. O LACTOBACILO comercializa ou intermedeia a compra de PRODUTOS pelos CLIENTES do SITE na forma de compra simples, ou de ASSINATURAS por períodos pré-determinados.

2.3. O LACTOBACILO produzirá conteúdo em diversas medias para divulgar e promover o marketplace, favorecendo pequenos produtores locais e CLIENTES da plataforma.

2.4. O objeto do CONTRATO é a efetuação de uma compra ou ASSINATURA pelo CLIENTE com vista ao fornecimento de PRODUTOS pelos ASSOCIADOS ao CLIENTE, nos termos e condições descritos no ANÚNCIO e neste CONTRATO, mediante o pagamento dos preços da compra ou ASSINATURA, bem como as taxas de entrega estabelecidas pelos ASSOCIADOS.

2.5. Ao aderir o CONTRATO e ter o pagamento aprovado pela operadora financeira, a compra estará efetivada e o CLIENTE receberá todos os PRODUTOS que farão a composição do KIT adquirido. A entrega será feita pelo ASSOCIADO fornecedor do KIT (ou por seus parceiros), no endereço informado pelo CLIENTE no ato de sua inscrição no SITE ou em atualização posterior por meio das ferramentas disponíveis.

2.6. O LACTOBACILO poderá solicitar aos seus CLIENTES o preenchimento de questionários sobre sua opinião quanto aos PRODUTOS recebidos e/ou atendimento dos ASSOCIADOS. O CLIENTE desde já autoriza o LACTOBACILO a divulgar as informações coletadas através de tais questionários aos seus ASSOCIADOS e demais parceiros comerciais.

2.7. O CLIENTE declara ter compreendido que para poder acessar e usufruir do SITE deverá possuir ou adquirir os seus próprios equipamentos e serviços que permitam o seu acesso à INTERNET, os quais não estão inclusos no preço dos PRODUTOS ou das ASSINATURAS.

2.8. O CLIENTE declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica e maioridade para celebrar este CONTRATO, se comprometendo a arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste CONTRATO.

2.9. O LACTOBACILO não se responsabiliza por qualquer ônus ou prejuízo advindo pela compra ou ASSINATURA do KIT, como produtos faltando ou vencidos. Caso ocorra qualquer problema com a entrega do seu KIT, o CLIENTE deve procurar diretamente o ASSOCIADO, nos canais de atendimento disponíveis no ANÚNCIO do KIT no SITE. Caso o problema não seja resolvido, o CLIENTE deve entrar em contato com o LACTOBACILO para formalizar uma reclamação.


3. CLÁUSULA TERCEIRA – ADESÃO

3.1. Este CONTRATO considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as partes no momento que em o CLIENTE concluir seu cadastro no SITE, sendo certo que, assim procedendo, este declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste CONTRATO, razão pela qual é recomendável que o CLIENTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.


4. CLÁUSULA QUARTA – EFETIVAÇÃO DA COMPRA E PAGAMENTO

4.1. A compra ou ASSINATURA será efetivada mediante a inscrição dos dados do CLIENTE no SITE, aceitação dos termos do CONTRATO e a confirmação do pagamento pela operadora financeira. O LACTOBACILO procurará atender a todas as solicitações de compra do CLIENTE. No entanto, caso a instituição financeira não autorize uma transação solicitada pelo CLIENTE, independentemente das razões, o CLIENTE será comunicado pelo e-mail indicado no cadastro sobre a impossibilidade da compra.

4.2. A ASSINATURA tem duração pré-determinada e pode ser cancelada a qualquer momento pelo CLIENTE, devendo ser respeitado o prazo de envio dos KITS e, se já encaminhado ao CLIENTE, este deverá efetuar o pagamento do KIT enviado. O cancelamento não será válido em situações promocionais que exijam um período mínimo de carência, previamente alertado ao CLIENTE no momento da ASSINATURA, ou caso o CLIENTE possua quaisquer débitos ou pendências financeiras junto ao LACTOBACILO. O cancelamento poderá ser realizado através de manifestação explícita feita por e-mail ou pelo SITE. Durante o período da ASSINATURA o CLIENTE receberá os PRODUTOS no endereço informado por ele no SITE.

4.3. A partir da efetivação da compra ou da ASSINATURA, será devido o pagamento único ou mensal (até doze meses) pelo CLIENTE, no valor determinado pelo ASSOCIADO e informado no ANÚNCIO da ASSINATURA. O pagamento poderá ser realizado pelas formas disponibilizadas no SITE, devendo o CLIENTE optar por uma delas no ato da efetivação da compra ou ASSINATURA.

4.4. O preço da compra ou da mensalidade da ASSINATURA e as condições de pagamento correspondem àqueles aceitos pelo CLIENTE no momento da adesão.


5. CLÁUSULA QUINTA – ENTREGA DOS KITS

5.1. Os KITS serão emitidos pelos ASSOCIADOS do LACTOBACILO após o recebimento da aprovação do pagamento, sendo o prazo de entrega informado no ANÚNCIO e na efetivação da compra. O CLIENTE reconhece que o prazo máximo para a entrega informado no SITE não considera demais prazos requeridos pelos Correios ou por serviços terceirizados de delivery. As entregas podem ter diferentes prazos máximos, a depender das localizações do CLIENTE e do ASSOCIADO.

5.2. O KIT conterá os PRODUTOS relacionados no ANÚNCIO, selecionados a critério do ASSOCIADO anunciante, e será enviado semanalmente ou mensalmente no endereço indicado pelo CLIENTE no momento da adesão. As datas e horários disponíveis para as entregas estarão descritos no ANÚNCIO. Eventualmente, poderá haver diferenças na cor, textura e tamanho entre a imagem do PRODUTO visualizada pelo CLIENTE no site e o PRODUTO efetivamente recebido por este após a compra. Isso não implica infração às regras estabelecidas na legislação que regulamenta o comércio de tais PRODUTOS via on-line.

5.3. A entrega dos KITS é de responsabilidade do ASSOCIADO e se dará no endereço informado pelo CLIENTE no momento do seu cadastro.

5.4. Caso não haja pessoa presente para o recebimento e assinatura do comprovante, o KIT não será entregue e o CLIENTE deve entrar em contato com o ASSOCIADO, nos canais disponíveis no ANÚNCIO, para receber seu KIT. Em caso de entregas via postal (Correios), haverá mais duas tentativas de entrega antes da devolução do KIT para o ASSOCIADO. Após a devolução do KIT para o ASSOCIADO, o CLIENTE deverá arcar com as despesas postais da nova remessa se desejar receber seu KIT.

5.5. O LACTOBACILO e seus ASSOCIADOS não possuem a obrigação de prover informações sobre condições de aquisição dos PRODUTOS, suas tarifas ou preços.


6. CLÁUSULA SEXTA – DEVERES DO LACTOBACILO

Além das obrigações impostas em outras seções do CONTRATO, por lei e pela regulamentação aplicável, o LACTOBACILO deverá:

6.1. Manter o SITE devidamente atualizado e em perfeito funcionamento para o seu propósito, sem que isso implique responsabilidade por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições intrínsecas às atividades ligadas aos ramos da informática ou da INTERNET, não garantindo o LACTOBACILO a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

6.2. Disponibilizar no SITE um espaço virtual que permita que o CLIENTE devidamente cadastrado possa efetivar seus pedidos de compras ou ASSINATURAS de KITS comercializados pelos ASSOCIADOS, bem como disponibilizar os meios de pagamentos dos produtos anunciados.

6.3. Promover e divulgar os KITS e ASSINATURAS disponíveis para aquisição no SITE em diversas mídias, seguindo os preceitos éticos envolvidos no marketing de alimentos.

6.4. Manter canais de atendimento via e-mail e redes sociais para auxiliar CLIENTES e ASSOCIADOS com quaisquer temas relacionados ao objeto deste CONTRATO.

6.5. Prestar informações claras, completas e precisas aos CLIENTES e ASSOCIADOS, atuando como intermediador quando houver descumprimento do objeto deste CONTRATO por qualquer uma das partes.

6.6. Preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos CLIENTES e ASSOCIADOS, em conformidade com a seção Política de Privacidade.

6.7. Realizar os repasses financeiros aos ASSOCIADOS nas datas estabelecidas no Contrato de Associação previamente celebrado com o SITE, sob pena de multa em virtude de atraso ou incompatibilidade de valores.


7. CLÁUSULA SÉTIMA – DEVERES DO ASSOCIADO

Além das obrigações impostas em outras seções do CONTRATO, por lei e pela regulamentação aplicável, o ASSOCIADO deverá:

7.1. Ter capacidade legal para negociar seus PRODUTOS, dispor dos mesmos para entrega, e cumprir com o preço anunciado ao CLIENTE, conforme determina O Código de Defesa do Consumidor.

7.2. Realizar todas as entregas das compras ocorridas no SITE, observando os prazos máximos estipulados no ANÚNCIO ou no momento de efetivação da compra. As entregas são de inteira responsabilidade do ASSOCIADO e devem ser feitas nos endereços cadastrados pelos CLIENTES. A impossibilidade de entrega dos PRODUTOS causada por incorreção em informação fornecida pelo CLIENTE ou por ausência de efetivação do pagamento devido caracterizará descumprimento de obrigação contratual pelo CLIENTE, e não pelo ASSOCIADO, ficando este isento de toda e qualquer responsabilidade.

7.3. Manter o padrão de qualidade dos PRODUTOS e as características nutricionais e/ou organolépticas descritas no ANÚNCIO. A manutenção da qualidade dos PRODUTOS é de inteira responsabilidade do ASSOCIADO.

7.4. Entregar todos os PRODUTOS listados no conteúdo do ANÚNCIO, sendo que é de inteira responsabilidade do ASSOCIADO qualquer perda, dano ou extravio de algum PRODUTO, comprometendo a entrega do que foi adquirido pelo CLIENTE. O ASSOCIADO concorda que o LACTOBACILO não pode ser responsabilizado por falhas na entrega das compras.

7.5. Concordar com as políticas de vendas, promoções, segurança e privacidade estabelecidas pelo site LACTOBACILO.

7.6. O LACTOBACILO se reserva o direito de reincidir o contrato e descontinuar a prestação de serviços ao ASSOCIADO de forma unilateral, a qualquer tempo.


8. CLÁUSULA OITAVA – DEVERES DO CLIENTE

Além das obrigações impostas em outras seções do CONTRATO, por lei e pela regulamentação aplicável, o CLIENTE deverá:

8.1. Arcar com todos os custos e despesas necessários para possibilitar a conexão e o acesso à INTERNET, pela tecnologia que tenha escolhido, incluindo, exemplificativamente, os custos de aquisição dos equipamentos e serviços.

8.2. Fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no seu cadastro no SITE.

8.3. Manter atualizado seu endereço de entrega e cobrança para os KITS adquiridos.

8.4. Não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade. O CLIENTE deverá ainda comunicar ao LACTOBACILO, através dos canais fornecidos no SITE, o extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

8.5. Realizar o pagamento do KIT adquirido, na integralidade do valor solicitado pelo ASSOCIADO e constante no ANÚNCIO, na forma escolhida ou disponível no SITE, sob pena de cancelamento da compra ou ASSINATURA e/ou suspensão das entregas.

8.6. Verificar, antes de fechar a sua ASSINATURA, o valor e o período selecionado, pois esta será a cobrança efetuada.

8.7. Utilizar adequadamente os PRODUTOS adquiridos, de acordo com os costumes tradicionais e/ou as instruções disponibilizadas pelos ASSOCIADOS ou fabricantes, sendo claro que qualquer dano ocasionado pelo uso indevido dos PRODUTOS será considerado de exclusiva responsabilidade do CLIENTE ou daqueles que respondem como responsáveis por ele.

8.8. Concordar com a coleta e o uso de dados de tráfego no SITE e de pesquisas de satisfação pelo LACTOBACILO e pelos ASSOCIADOS, com vistas ao aprimoramento dos PRODUTOS e serviços disponíveis.


9. CLÁUSULA NONA – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1 O LACTOBACILO assegura a todos os seus CLIENTES e ASSOCIADOS a confidencialidade de seus dados cadastrais. Todas as suas informações são armazenadas dentro de critérios rígidos de segurança. Em nenhuma hipótese são fornecidas informações pessoais para terceiros, somente dados genéricos utilizados para envio de mala direta, e-mail, Newsletters e desde que autorizado pelo CLIENTE.

9.2 O LACTOBACILO utiliza o Google Analytics, um serviço análise de dados de navegação fornecido pela Google Inc. O Google Analytics utiliza "cookies", arquivos de texto que são armazenados no seu computador para ajudar a analisar o uso do site. A informação gerada pelo cookie acerca da sua utilização do SITE (incluindo o seu endereço IP) é enviada para um servidor do Google nos EUA, onde são armazenados. O Google utiliza estas informações para avaliar o uso do website, compilando relatórios sobre a atividade no website para operadores e fornecimento de atividade do website e outros serviços relacionados com a Internet. Além disso, o Google pode igualmente transferir estas informações a terceiros, exceto se exigido por lei ou se terceiros processem a informação em nome do Google. O Google não associará o seu endereço IP com quaisquer outros dados mantidos pelo Google. Você pode recusar o uso de cookies alterando as configurações do seu navegador, no entanto, nem todas as funcionalidades do site estarão disponíveis. Ao utilizar este SITE, você concorda com o processamento de dados pelo Google na forma descrita e para o referido fim.

9.3 O SITE pode conter links que redirecionam os usuários para sites de terceiros, com os quais o LACTOBACILO não mantém nenhum tipo de vínculo, associação ou controle. Quando o usuário deixar a página do LACTOBACILO, o uso, a guarda e a proteção das informações pessoais serão de inteira e exclusiva responsabilidade dos titulares desses outros sites. O LACTOBACILO recomenda que os usuários consultem a política de privacidade desses outros sites antes de fornecer quaisquer informações pessoais.

9.4. É de inteira responsabilidade do usuário manter o ambiente de seu computador seguro, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a prevenir riscos eletrônicos e, ainda, utilizar-se de softwares atualizados e eficientes para o acesso ao Site.


10. CLÁUSULA DÉCIMA – CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, TROCA E REEMBOLSO

10.1. O CLIENTE pode solicitar o cancelamento da compra ou da ASSINATURA de qualquer KIT ou PRODUTO a qualquer tempo antes da sua remessa pelo ASSOCIADO. Após a remessa, poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente do ASSOCIADO ou do LACTOBACILO em até 7 (sete) dias corridos após a entrega, para a devolução dos Produtos, devendo arcar com as despesas de postagem e processamento da devolução.

10.2. As devoluções por desistência da compra somente serão aceitas caso os PRODUTOS não tenham sido usados e sejam devolvidos sem violação da embalagem original.

10.3. Os produtos de natureza perecível poderão ser não correspondam aos PRODUTOS solicitados, devendo os mesmos se apresentar nas mesmas condições em que foram recebidos, sem haver violação da embalagem ou indício de uso dos PRODUTOS.

10.3. Diante do não cumprimento das condições estabelecidas acima, o ASSOCIADO não aceitará a devolução do produto.

10.4. O reembolso do valor pago nos casos previstos deverá ocorrer mediante a devolução do(s) PRODUTO(s) da forma como os recebeu, com embalagens/lacres intactos, sem uso e com nota(s) fiscal(is) que foi(ram) enviada(s), ao ASSOCIADO, no endereço indicado no ANÚNCIO. As despesas de frete para entrega do produto ao CLIENTE bem com para a devolução correm exclusivamente às expensas do CLIENTE e, sendo o caso, serão descontadas do valor a ser reembolsado.

10.5 O reembolso será realizado após o recebimento dos PRODUTOS nas condições indicadas acima, que serão conferidos pelo ASSOCIADO, e ocorrerá pelos mesmos meios utilizados para compra do produto, respeitando-se os prazos estabelecidos pelas instituições financeiras para realizar a operação de estorno e/ou operações similares.

10.6. Para os casos de troca em razão de defeitos e vícios nos produtos, observar-se-ão os prazos da legislação civil vigente, estando o CLIENTE desde já ciente de que não fará jus a troca de produto em razão de fatos ocorridos após a entrega e para os quais os ASSOCIADOS não tenham concorrido.

10.7. Não serão aceitas trocas ou devoluções de produtos frescos, devido à natureza perecível desses produtos que, por causa disso, possuem uma legislação à parte, na qual não se permite a simples desistência da compra desses produtos.

10.8. O cancelamento de KITS semanais ou mensais deve ocorre com antecedência mínima de 48h da data da entrega programada.

10.8. O cancelamento do CONTRATO não ilide a responsabilidade das partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.


11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O uso comercial do nome "LACTOBACILO.COM" como marca, nome empresarial, nome de domínio ou título de estabelecimento, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no SITE (como sua apresentação e layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, dentre outros), assim como os programas, bancos de dados, imagens, redes e arquivos, que permitem que o CLIENTE acesse e use sua conta são de propriedade e titularidade do LACTOBACILO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A reprodução, distribuição e transmissão, total ou parcial, dos referidos conteúdos é proibida, salvo com a expressa autorização por escrito do LACTOBACILO, especialmente para fins comerciais ou econômicos.

11.2. O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes etc.) apresentados no SITE será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja ao LACTOBACILO, seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

11.3. O LACTOBACILO reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e uma vez notificado a respeito, encerrar as contas de usuários que violem os direitos de propriedade intelectual do LACTOBACILO ou de terceiros, ou que violem outros direitos, assegurados pela legislação brasileira.

11.4. O LACTOBACILO poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando o aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. Sendo assim, caso o CLIENTE não concorde com as modificações publicadas, este poderá imediatamente cessar o uso dos serviços do SITE, proceder o cancelamento de suas informações cadastradas e/ou suspender suas ASSINATURAS. Caso seja um ASSOCIADO a discordar dos novos Termos e Condições, poderá imediatamente solicitar a retirada de qualquer ANÚNCIO publicado no SITE. Nestes casos, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o CLIENTE e/ou ASSOCIADO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e este continuará vinculando as partes.

11.5. Caso qualquer termo, cláusula, avença ou condição deste Contrato venha a ser considerado inválido, nulo ou inexequível por decisão judicial, os termos restantes deverão continuar em pleno vigor e efeito, não sendo, assim, afetados, prejudicados ou invalidados, e as partes envidarão seus melhores esforços para acordar um método alternativo legal e exequível para atingir o resultado original pretendido.

11.6. Na hipótese de ambiguidade, divergência ou incerteza quanto à determinada disposição ou dúvida de interpretação relativamente ao Contrato, deve-se levar em consideração que esta interpretação não poderá dar ensejo a nenhuma presunção de favorecimento de qualquer parte em detrimento da outra.

11.7. Os títulos das cláusulas dispostas neste Contrato foram inseridos somente por conveniência e para fins de mera referência, não afetando quaisquer disposições ou interpretações deste.

11.8. O LACTOBACILO e seus ASSOCIADOS reservam-se o direito de alterar os preços dos KITS ou ASSINATURAS anunciados no SITE a qualquer tempo, sem prejuízo àqueles CLIENTES que possuem compras efetivadas.

11.9. O CLIENTE declara estar ciente de que com o término de sua ASSINATURA, por qualquer razão, inclusive, exemplificativamente, por inadimplência, cancelamento voluntário ou ainda descumprimento de qualquer obrigação prevista no Contrato, tudo ligado a esta ASSINATURA será imediatamente cancelado e os PRODUTOS não serão mais entregues no endereço indicado no SITE, sem que isso gere qualquer ônus para a LACTOBACILO ou direito de indenização ao CLIENTE.

11.10. Ao adquirir serviços por meio da ASSINATURA no SITE, o CLIENTE, de livre e espontânea vontade, sem qualquer induzimento ou coação, manifesta sua integral concordância com o presente Contrato, declarando ainda não ter nenhuma dúvida, reserva ou ressalva quanto aos seus termos ou quanto a seu alcance.

11.11. Com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais como o único competente para dirimir qualquer litígio oriundo desse Contrato, o qual é regido e deve ser interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

11.12. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a esse Contrato deverá ser enviada ao LACTOBACILO através do e-mail [email protected]lactobacilo.com.